Questão 60 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:
- A) conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
- B) aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;
- C) promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;
- D) manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;
- E) atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões é um dever do servidor, ou seja, uma conduta positiva exigida pelo estatuto. É a única alternativa que descreve um dever.
- (A) Errada: conceder diárias para remunerar outros serviços ou encargos, ou recebê-las com esse fundamento, é conduta vedada, não dever.
- (B) Errada: aliciar subordinados para filiação a associação profissional ou sindical é proibição.
- (C) Errada: promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição também é proibição.
- (D) Errada: o dever é manter conduta compatível com a moralidade administrativa; a redação "moralidade e improbidade" está deturpada, pois improbidade é ilícito e não conduta a ser mantida.
Fundamentos: Deveres do servidor público estadual · Proibições funcionais (aliciamento, manifestações no recinto, uso indevido de diárias) · Distinção entre dever e vedação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Administração), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.