Questão 42 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:
- A) prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
- B) cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
- C) interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
- D) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
- E) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 17 da Lei Maria da Penha determina: "Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa." Portanto, o que a lei proíbe é a aplicação de cesta básica, de outras prestações pecuniárias e de multa isolada como pena. É exatamente o que diz a alternativa B.
Erros das demais:
- (A) A prisão preventiva é medida cautelar, não é pena, e a própria Lei Maria da Penha admite sua decretação contra o agressor. Não está vedada.
- (C) A restrição ou suspensão de convívio/visitas aos dependentes menores é medida protetiva de urgência prevista na lei, e não pena vedada.
- (D) A suspensão de procurações conferidas pela ofendida ao agressor também é medida protetiva prevista na lei.
- (E) A fixação de alimentos provisionais ou provisórios é medida protetiva prevista na lei, e não está proibida.
Dica: distinga penas pecuniárias, que o art. 17 veda, das medidas protetivas de urgência e cautelares, que a lei permite.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 17
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em em Assistência Social), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.