Questão 43 · Direito Civil: Contratos
Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.
É correto afirmar, nesse caso, que:
- A) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;
- B) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;
- C) o contrato é nulo;
- D) o contrato é juridicamente inexistente;
- E) as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O contrato de conta corrente bancária, com cláusulas predefinidas pela instituição e aderidas por Fernanda sem possibilidade de negociação, é contrato de adesão. Para essas cláusulas, o Código Civil, art. 423, determina: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Como Fernanda é a aderente, as cláusulas duvidosas sobre tarifas devem ser interpretadas a seu favor.
A regra também se harmoniza com o CDC, art. 47, que prevê a interpretação mais favorável ao consumidor, aplicável à relação bancária. Não há nulidade do contrato nem das cláusulas apenas por ambiguidade, o que afasta C, D e E.
- B: errada; a regra protetiva é em favor do aderente, não do banco.
- C: errada; a ambiguidade não gera nulidade do contrato.
- D: errada; o contrato existe, pois há agente, objeto e forma.
- E: errada; a ambiguidade não gera nulidade de pleno direito das cláusulas.
Dica: em contrato de adesão, a ambiguidade é resolvida em favor do aderente (CC, art. 423), não em nulidade.
Fundamentos: CC, art. 423 · CDC, art. 47
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.