Questão 28 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Funcionário da área técnica de sociedade empresária concessionária de serviço público de telefonia móvel realizava conserto em uma antena instalada em torre de telefonia celular, quando deixou uma ferramenta cair da altura de quinze metros.
O material atingiu o veículo de Alberto, que estava regularmente estacionado em via pública. Visando à obtenção de indenização pelos danos sofridos, Alberto buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, oportunidade em que lhe foi informado que incide a responsabilidade civil:
- A) subjetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente;
- B) subjetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;
- C) objetiva do poder concedente, que responde diretamente pelos danos causados pela empresa concessionária, caso se comprove dolo ou culpa do agente causador do dano;
- D) objetiva da concessionária, que responde pelos danos causados por seu agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa;
- E) solidária e subjetiva do poder concedente e da concessionária, que respondem conjuntamente pelos danos causados pelo agente, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição). Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa; o direito de regresso contra o agente é que depende de dolo ou culpa. Alberto, terceiro atingido pela ferramenta que caiu durante o conserto feito pelo funcionário da concessionária, não precisa provar culpa. Por isso a alternativa D é a correta.
Os erros das demais:
- A: a responsabilidade não é subjetiva, e quem responde diretamente é a concessionária, e não o poder concedente.
- B: a responsabilidade da concessionária é objetiva, e não subjetiva; o item é contraditório ao dizer subjetiva e dispensar prova de dolo ou culpa.
- C: o poder concedente não responde diretamente pelos danos causados pela concessionária, e a responsabilidade objetiva não depende de prova de dolo ou culpa.
- E: a responsabilidade não é subjetiva, e o item mistura responsabilidade subjetiva com dispensa de prova de culpa.
Dica: pessoas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros; dolo ou culpa interessa apenas ao direito de regresso.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF) · Dispensa de prova de dolo ou culpa · Responsabilidade do poder concedente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.