Questão 45 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
No dia 30 de abril de 2015, Feliciano praticou crime de ameaça contra sua esposa, Martina, motivado por ciúmes e suspeita de um possível relacionamento extraconjugal. Diante dessa situação, considerando que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada, Martina compareceu à Delegacia e ofereceu representação por tais fatos. De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei de Violência Doméstica), após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento, Martina, reconciliada com seu marido:
- A) não poderá se retratar do direito de representação, pois a retratação não é admissível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica;
- B) não poderá se retratar, pois já houve oferecimento da denúncia;
- C) poderá se retratar, desde que seja designada audiência especial para esse fim, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público;
- D) não poderá se retratar, pois todos os crimes praticados no âmbito da violência doméstica têm a natureza de ação penal pública incondicionada;
- E) poderá se retratar ao comparecer na mesma Delegacia em que ofertou a representação e manifestar esse interesse.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Na Lei 11.340/2006, a representação da ofendida pode ser retratada, mas apenas perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16). A lei fixa como marco o recebimento da denúncia, e não o oferecimento. Por isso, o fato de a denúncia já ter sido apresentada não impede a retratação, e a reconciliação é o motivo típico da retratação.
- A: a retratação é admitida, na forma do art. 16.
- B: o marco é o recebimento, e não o oferecimento da denúncia.
- D: nem todos os crimes da lei são de ação incondicionada, e a ameaça é condicionada à representação.
- E: a retratação não se faz na delegacia, mas perante o juiz, em audiência.
Dica: a retratação é perante o juiz, em audiência, e antes do recebimento da denúncia; cuidado com a expressão « oferecimento » no lugar de « recebimento ».
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 16 (retratação perante o juiz, em audiência, antes do recebimento da denúncia, ouvido o MP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Oficial de Diligência), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.