Questão 34 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
O jovem Pedro, 18 anos, foi denunciado na Delegacia de Polícia após bater em sua avó Ana, 70 anos. Em sede policial, o jovem admitiu que havia fumado maconha e que agrediu e xingou a avó porque ela se recusou a levantar da cama de madrugada para preparar comida para ele. Considerando a legislação que trata da violência doméstica familiar e contra a mulher, é correto afirmar que:
- A) não se aplica na situação a Lei Maria da Penha, porque cabe medida educativa para o porte de droga para consumo pessoal;
- B) aplica-se no caso exposto apenas o Estatuto do Idoso, considerando a idade da mulher vítima;
- C) aplica-se aí a Lei Maria da Penha, considerando a relação de parentesco e convivência doméstica entre avó e neto;
- D) não se aplica no caso a Lei Maria da Penha, porque o agressor tem idade inferior a 21 anos e faz jus à proteção do ECA;
- E) aplica-se no caso apresentado a Lei Maria da Penha, porque uma mulher integra o polo ativo da ação delituosa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei Maria da Penha protege a mulher vítima de violência doméstica e familiar. O art. 5º, II, define como violência doméstica a praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. A vítima, Ana, é mulher, é avó do agressor e a agressão ocorreu em ambiente de convivência doméstica entre os dois; logo, a lei se aplica. O sexo e a idade do agressor não afastam a incidência da lei.
Erros das demais:
- A: o fato de o agressor ter fumado maconha não afasta a Lei Maria da Penha; a medida educativa prevista para o porte de droga para consumo pessoal não tem relação com a violência contra a avó.
- B: o fato de a vítima ser idosa não exclui a Lei Maria da Penha; a proteção à pessoa idosa pode coexistir com ela, e por isso a aplicação não se limita ao Estatuto do Idoso.
- D: Pedro tem 18 anos, portanto não é adolescente; ter menos de 21 anos não o coloca sob a proteção do ECA nem afasta a Lei Maria da Penha.
- E: a mulher não integra o polo ativo, e sim o polo passivo: Ana é a vítima. O que atrai a lei é a mulher como vítima de violência doméstica e familiar.
Dica: para a Lei Maria da Penha, verifique se a vítima é mulher e se a violência ocorreu em contexto de unidade doméstica, família ou relação íntima de afeto; o parentesco e a convivência bastam.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 5º, II (violência doméstica no âmbito da família) · ECA aplica-se apenas a pessoas menores de 18 anos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.