Questão 24 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:
- A) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;
- B) pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;
- C) não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;
- D) pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;
- E) pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A regra do art. 37, XVI, da CF é a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, havendo compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Paulo pode acumular o cargo estadual com o federal se ocorrer uma dessas hipóteses, e a alternativa A (professor com cargo técnico ou científico) se enquadra na hipótese de professor com outro cargo, com compatibilidade de horários.
Erros das demais:
- B: a compatibilidade de horários não basta; é preciso que os cargos se enquadrem em uma das hipóteses constitucionais.
- C: a vedação não é absoluta, pois a Constituição prevê exceções.
- D: a combinação de membro do Poder Legislativo com professor não está entre as hipóteses do art. 37, XVI.
- E: a acumulação não depende de os cargos estarem no Poder Executivo; o critério é a hipótese constitucional e a compatibilidade de horários.
Dica: a compatibilidade de horários é condição necessária, mas não suficiente; o enquadramento em uma das hipóteses constitucionais também é exigido.
Fundamentos: acumulação de cargos públicos · art. 37, XVI, da CF · hipóteses taxativas de acumulação · compatibilidade de horários
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Técnico Administrativo), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.