Questão 92 · Direito Civil: Sucessões
Helena legou a Maria, Julia e Antônio seus bens, nomeando este último como seu testamenteiro. Ocorre que, aberta a sucessão, descobriu-se a existência de dois testamentos sucessivos que se diferenciavam quanto às cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade constantes do segundo testamento. Além disso, no primeiro testamento, havia uma cláusula específica e expressa segundo a qual o testamenteiro renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. Não há cláusula revogatória expressa.
Nesse caso, é correto afirmar que Antônio:
- A) faz jus à remuneração, porque a superveniência de um segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação integral do primeiro;
- B) não faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, não produzem a revogação, ainda que parcial, do testamento anterior especificamente quanto à renúncia à vintena;
- C) faz jus à remuneração, porque a superveniência do segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação parcial do primeiro, naquilo em que houver incompatibilidade, o que ocorre especificamente quanto à renúncia à vintena;
- D) não faz jus à remuneração, porque a coexistência de dois testamentos, sem que seja possível aferir qual representava a última vontade de Helena, leva à insubsistência de ambos, de modo que sequer assumirá o encargo de testamenteiro;
- E) faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, embora produzam a revogação parcial do testamento anterior, não poderiam surtir efeitos sobre ato do próprio testamenteiro que renunciou à vintena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Os dois testamentos coexistem. O testamento posterior, sem cláusula revogatória expressa, só afasta o anterior na parte em que for incompatível com ele; no restante o primeiro continua valendo. O segundo testamento diferiu apenas nas cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade e é silente sobre a vintena, de modo que nada nele contradiz a cláusula do primeiro pela qual o testamenteiro renunciava à vintena. O silêncio não é disposição incompatível; a renúncia subsiste e Antônio não faz jus à remuneração.
- A: afirma revogação integral do primeiro; é falso, pois, sem cláusula revogatória expressa, só se revoga o que for incompatível, e o segundo testamento não contradiz o primeiro em tudo.
- C: admite revogação parcial, mas diz que ela atinge a renúncia; é falso, pois a parte incompatível limita-se às cláusulas restritivas, e sobre a vintena o segundo testamento nada dispõe, o que não é incompatibilidade.
- D: afirma que a coexistência torna ambos insubsistentes por não se saber qual é a última vontade; é falso, pois o segundo é identificado como superveniente e prevalece no que conflita, mantendo-se o resto do primeiro.
- E: afirma que o silêncio produz revogação parcial da renúncia; é falso, pois silêncio sobre a vintena não é disposição incompatível e não revoga a cláusula anterior.
Dica: o testamento posterior sem cláusula revogatória expressa só revoga o anterior no que for incompatível; o silêncio não revoga.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.797, III (testamenteiro na administração da herança) · Código Civil, art. 1.848 (cláusulas restritivas sobre a legítima) · Código Civil, art. 1.980 (obrigações do testamenteiro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.