Questão 33 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
João, que pretende passar 12 meses em Santiago, no Chile, contactou um advogado de confiança, com o objetivo de a ele conferir, por meio mandato, poderes para alienar, hipotecar e, eventualmente, transigir em relação aos bens que integram o seu patrimônio. Para tanto, será necessária a confecção de uma procuração, como instrumento do mandato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, para:
- A) hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar, basta a procuração com poderes gerais;
- B) transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar e hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;
- C) alienar, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar e transigir, basta a procuração com poderes gerais;
- D) alienar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;
- E) alienar, hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Pelo art. 661, § 1º, do Código Civil, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração exige poderes especiais e expressos. Como o mandato pretendido por João contempla os três atos (alienar, hipotecar e transigir), todos exigem poderes especiais e expressos, o que torna a alternativa correta.
- A: errada, porque alienar também exige poderes especiais e expressos.
- B: errada, porque alienar e hipotecar também exigem poderes especiais e expressos.
- C: errada, porque hipotecar e transigir também exigem poderes especiais e expressos.
- D: errada, porque hipotecar também exige poderes especiais e expressos.
Dica: o art. 661, § 1º, enumera alienar, hipotecar, transigir e outros atos de exorbitância; não há nenhum deles que se contente com poderes gerais.
Fundamentos: CC, art. 661, § 1º (poderes especiais e expressos para alienar, hipotecar, transigir)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.