Questão 76 · Direito Tributário: Administração tributária
Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, tem a sua receita decorrente do exercício da respectiva atividade registral tributada na condição de pessoa física, e não de pessoa jurídica.
À luz da Lei nº 8.134/1990, que estabelece os itens que podem ser deduzidos do imposto de renda devido pelo exercício da atividade registral, analise os itens a seguir.
I. encargos previdenciários decorrentes da remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício; II. quotas de depreciação de instalações; III. despesas de locomoção e transporte.
Mateus pode deduzir os valores presentes em:
- A) I, apenas;
- B) II, apenas;
- C) III, apenas;
- D) I e II, apenas;
- E) II e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O titular de serventia extrajudicial tributado como pessoa física pode deduzir, pela Lei nº 8.134/1990, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, além dos emolumentos pagos a terceiros e das despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O item I (encargos previdenciários sobre a remuneração de empregados) se encaixa exatamente nessa dedução, e por isso está correto.
- II: a quota de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos não é dedutível nessa apuração; a lei a exclui do rol de deduções do titular de serventia.
- III: as despesas de locomoção e transporte também não são dedutíveis nessa apuração.
- B e C: admitem a dedução de um item não dedutível (II ou III) e deixam de fora o item I, que é dedutível.
- D e E: somam ao item II ou ao III itens que a lei não admite deduzir (D inclui II; E inclui II e III), e deixam de fora o item I, que é dedutível.
Dica: para o titular de serventia tributado como pessoa física, deduzem-se a remuneração de empregados com seus encargos e as despesas de custeio necessárias; depreciação de instalações e despesas de locomoção e transporte ficam de fora.
Fundamentos: Lei nº 8.134/1990, art. 6º (deduções da atividade notarial e registral, conforme o rol legal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.