Questão 21 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consulta pública.
Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.
Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento.
( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) V – V – V.
- B) F – V – F.
- C) V – F – V.
- D) V – V – F.
- E) F – F – V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: D (V – V – F).
- 1ª (V): a análise de impacto regulatório (AIR) é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos ou usuários, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em regulamento (Leis 13.848/2019 e 13.874/2019).
- 2ª (V): quando a AIR não é realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de decisão.
- 3ª (F): a consulta pública não alcança todos os atos normativos da agência: ela se destina às minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços. A afirmativa diz que é sempre obrigatória para todos os atos, o que vai além do que a lei prevê.
Sequência V – V – F: alternativa D.
- A e C: marcam a terceira como verdadeira, mas ela é falsa, pela razão acima; C ainda marca a segunda como falsa, embora a nota técnica seja exigida quando não há AIR.
- B: marca a primeira como falsa, mas a AIR é obrigatória em regra, com dispensa nas hipóteses de regulamento.
- E: marca a primeira e a segunda como falsas, mas ambas são verdadeiras, e a terceira como verdadeira, mas ela é falsa.
Dica: a obrigatoriedade da AIR e da consulta pública está ligada a atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos e usuários, e não a todo ato da agência; e, sem AIR, exige-se nota técnica ou documento equivalente.
Fundamentos: Análise de Impacto Regulatório (Lei 13.848/2019) · Dever de justificativa quando a AIR é dispensada · Consulta pública como instrumento não universal · Lei 13.874/2019 como contexto de liberdade econômica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.