Questão 38 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno.
Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
- A) Tanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.
- B) As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.
- C) O Sistema Global das Nações Unidas baseia-se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.
- D) No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.
- E) O Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: C.
A questão contrapõe o Sistema Global (ONU) ao Interamericano (OEA).
(C) Certa: no Sistema Global, a proteção se dá sobretudo por mecanismos de monitoramento e recomendação, como comitês de tratados, relatores especiais e procedimentos de petição, que resultam em constatações, pareceres e recomendações. O Sistema Interamericano, por sua vez, conta com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados que reconheceram essa jurisdição, mediante sentença obrigatória.
(A) Errada: em ambos os sistemas indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar denúncias ou petições, e não apenas Estados. Por exemplo, a Comissão Interamericana recebe petições de pessoas, grupos e entidades não governamentais.
(B) Errada: as sentenças da Corte IDH são definitivas e obrigatórias para o Estado condenado que reconheceu sua jurisdição, e não dependem de aceitação política posterior. A natureza recomendatória é característica dos órgãos da ONU e das recomendações da Comissão.
(D) Errada: indivíduos e ONGs peticionam à Comissão Interamericana, e não diretamente à Corte. Apenas a Comissão e os Estados podem submeter casos à Corte, que não exerce competência originária sobre petições individuais.
(E) Errada: a ONU não tem tribunal permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos. A Corte Internacional de Justiça julga controvérsias entre Estados, não violações de direitos humanos denunciadas por vítimas.
Dica: o acesso individual no sistema interamericano é à Comissão; só ela (ou um Estado) leva o caso à Corte. Já a ONU não possui corte de direitos humanos, e seus órgãos de tratados emitem recomendações, não sentenças.
Fundamentos: Sistema Global da ONU: comitês de tratados, relatores especiais e mecanismos de recomendação · Sistema Interamericano: Comissão (recebe petições) e Corte IDH (competência contenciosa, sentenças obrigatórias) · Corte Internacional de Justiça: competência entre Estados, não para petições de vítimas de violações de direitos humanos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.