Questão 33 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes que atentam contra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para a proteção dos Direitos Humanos em nível global.
Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais.
II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.
III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.
Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: D.
O Tribunal Penal Internacional é uma corte permanente, criada pelo Estatuto de Roma, com competência complementar às jurisdições nacionais. Ele julga indivíduos, não Estados.
- I (incorreta): o TPI julga apenas pessoas físicas, pois o Estatuto adota a responsabilidade penal individual. Não há hipótese de julgamento de pessoas jurídicas, como Estados, empresas ou organizações internacionais. Além disso, crimes ambientais não integram a competência material do Tribunal. A afirmativa inventa uma exceção que não existe.
- II (correta): os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.
- III (correta): a competência do Tribunal se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. São eles: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
Portanto, estão corretas apenas II e III.
(A) Errada: considera correta apenas a I, que é falsa, e omite II e III, que são verdadeiras. (B) Errada: inclui a I, falsa, e deixa de reconhecer a III, verdadeira. (C) Errada: inclui a I, falsa, e não reconhece a II, verdadeira. (D) Correta: reúne as duas afirmativas verdadeiras, II e III. (E) Errada: inclui a I, que atribui ao TPI competência sobre pessoas jurídicas e crimes ambientais.
Dica: o TPI se baseia na responsabilidade penal individual. Estados e pessoas jurídicas não são julgados por ele, e a competência material é limitada aos quatro crimes do Estatuto.
Fundamentos: Estatuto de Roma: responsabilidade penal individual (TPI julga pessoas físicas) · Estatuto de Roma: imprescritibilidade dos crimes da competência do TPI · Estatuto de Roma: competência material limitada a genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.