Questão 67 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica

Gabarito: CERTO.

O item está correto. O art. 212-A, V, da CF/88 (incluído pela EC 108/2020) estabelece que a complementação da União será "equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos" dos fundos de que trata o inciso II do caput. Esse é o patamar da complementação em seu formato definitivo. A EC 108/2020 previu transição gradual até alcançá-lo, e a expressão "até o ano de 2026" indica que, ao final do período de transição, a complementação atinge 23% da totalidade dos recursos do Fundeb.

A distribuição desses 23% consta do próprio inciso V:

• alínea "a": 10 pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do DF, sempre que o VAAF não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
• alínea "b": no mínimo, 10,5 pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o VAAT não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
• alínea "c": 2,5 pontos percentuais nas redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei.

Soma: 10 + 10,5 + 2,5 = 23 pontos percentuais.

Dica: confira sempre o percentual e a base de cálculo no art. 212-A, V: são 23% do total de recursos dos fundos, e a expressão "no mínimo" indica piso.