Questão 56 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes.
Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FUB 2016).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são as entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, mas a diferença está na composição do capital.
A empresa pública tem capital exclusivamente público, ou seja, todo o capital pertence à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Não admite participação de particulares no capital. Isso consta no Decreto-lei 200/1967, art. 5º, II.
Já a sociedade de economia mista admite capital privado, com a exigência de que a maioria das ações com direito a voto pertença ao poder público (art. 5º, III, do mesmo decreto-lei).
A afirmação está errada porque atribui à empresa pública a possibilidade de capital privado com maioria pública de 51%, que é característica da sociedade de economia mista.
Dica: a «maioria» de 51% é a marca das sociedades de economia mista; empresa pública tem capital exclusivamente estatal.
Fundamentos: Decreto-lei 200/1967, art. 5º, II (empresa pública: capital exclusivo do poder público) · Decreto-lei 200/1967, art. 5º, III (sociedade de economia mista: maioria das ações com direito a voto pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FUB 2016 (Assistente em Administração), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.