Questão 21 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca do meio ambiente e dos direitos das populações indígenas, julgue o próximo item.
O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (IBAMA 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O erro do item reside em indicar o "Senado Federal" como órgão competente para a autorização.
De acordo com o art. 231, § 3º, e o art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, a exploração de potenciais energéticos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem de autorização expressa do Congresso Nacional (órgão legislativo bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). A norma constitucional exige ainda, cumulativamente, a oitiva das comunidades indígenas envolvidas e a sua participação nos resultados da lavra.
Dica: A exploração de potenciais hídricos e de recursos minerais em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas é matéria submetida à competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, XVI e art. 231, § 3º), e nunca do Senado isoladamente.
Fundamentos: CF/88, art. 49, XVI e art. 231, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe IBAMA 2022 (Diversos cargos), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.