Questão 52 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas.
Assinale a alternativa que indica a função das Agências de Águas.
- A) Fiscalizar os Comitês de Bacias Hidrográficas.
- B) Secretariar os Comitês de Bacias Hidrográficas.
- C) Multar os usuários dos recursos hídricos.
- D) Presidir os Comitês de Bacias Hidrográficas.
- E) Criar os Comitês de Bacias Hidrográficas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: B.
Na Política Nacional de Recursos Hídricos, as Agências de Água exercem a função de secretaria executiva do respectivo Comitê (ou Comitês) de Bacia Hidrográfica, prestando apoio técnico e administrativo. Sua criação é autorizada pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, mediante solicitação de um ou mais Comitês, como diz o enunciado. Por isso a alternativa B é a correta.
- A: a Agência não fiscaliza o Comitê; ela lhe presta apoio, sendo o braço técnico-administrativo do colegiado.
- C: a Agência não tem função de multar usuários; a fiscalização e a aplicação de penalidades cabem ao poder público competente.
- D: o Comitê é presidido por um de seus próprios membros, eleito entre os integrantes do colegiado, e não pela Agência.
- E: a Agência não cria Comitês; ao contrário, é o Comitê que solicita a criação da Agência.
Dica: Comitê é o colegiado que decide; Agência é a secretaria executiva que dá suporte a ele.
Fundamentos: Agências de Água como secretaria executiva dos Comitês · Estrutura do SINGREH · Diferença entre função técnico-administrativa e função decisória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Gestão Ambiental - Tecnólogo), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.