Questão 43 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
A Lei n. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Sobre as circunstâncias que atenuam a pena, analise as afirmativas a seguir.
I. O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente.
II. A comunicação prévia por terceiros do perigo iminente de degradação ambiental, possibilitando medidas mitigatórias.
III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 14 da Lei 9.605/98 lista as circunstâncias que atenuam a pena:
- I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
- II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
- III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
- IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Analisando as afirmativas:
- I (correta): o baixo grau de instrução ou escolaridade é atenuante (art. 14, I).
- II (incorreta): a atenuante é a comunicação prévia do perigo iminente feita pelo próprio agente (art. 14, III), e não por terceiros.
- III (correta): a colaboração com os agentes de vigilância e controle ambiental é atenuante (art. 14, IV).
Estão corretas somente I e III, alternativa D. A é incompleta (omite a III), B contém só a II (errada), C inclui a II (errada) e E inclui a II (errada).
Dica: Na comunicação prévia do perigo, quem comunica é o próprio agente, não terceiros.
Fundamentos: Circunstâncias atenuantes (art. 14 da Lei 9.605/98) · Comunicação prévia do infrator · Colaboração com agentes de fiscalização
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Médico Veterinário), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.