Questão 62 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Assinale a alternativa que apresenta instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei Federal n. 9.433/97).
- A) A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas;
- B) Os Comitês de Bacias Hidrográficas e a Faixa Marginal de Proteção;
- C) Os estudos de Impactos Ambientais e a Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos;
- D) O enquadramento das Águas em Classes de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
- E) O sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e os Estudos de Impactos Ambientais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 9.433/97 lista como instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes de uso, a outorga dos direitos de uso, a cobrança pelo uso e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. A alternativa D traz dois deles: o enquadramento em classes de uso e a cobrança pelo uso.
- A: a outorga é instrumento, mas os Comitês de Bacia são órgãos do sistema de gerenciamento, não instrumentos.
- B: nem os Comitês nem a Faixa Marginal de Proteção são instrumentos da PNRH.
- C: a outorga é instrumento, mas o Estudo de Impacto Ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não da PNRH.
- E: o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é instrumento, mas o EIA não é.
Dica: separe os instrumentos da política hídrica dos órgãos do sistema (como Comitês e Agências) e dos instrumentos da política ambiental geral (como o EIA).
Fundamentos: Lei 9.433/97, art. 5º - instrumentos da PNRH · Diferença entre instrumentos da PNRH e órgãos do SINGREH · Enquadramento e cobrança como instrumentos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Gestão Ambiental - Tecnólogo), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.