Questão 65 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Com relação à Lei Complementar n. 140/11, que fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas de sua competência, desde que o ente delegatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.
II. Na atuação supletiva há substituição do ente federativo originariamente detentor da competência, conforme hipóteses legais, enquanto na atuação subsidiária cuida‐se de auxiliar no desempenho de atribuições decorrentes das competências comuns.
III. A LC n. 140/11 adota o posicionamento de que o licenciamento ambiental deve ser conduzido por um único ente federativo.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei Complementar 140/2011 regula a cooperação entre os entes federativos. O item I está correto: o ente pode delegar a execução de ações administrativas ao ente delegatário que disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. O item II está correto: na atuação supletiva há substituição do ente originariamente competente, nas hipóteses legais, e na atuação subsidiária há auxílio ao ente competente, quando solicitado. O item III está correto: a lei adota o entendimento de que o licenciamento deve ser conduzido por um único ente federativo. Por isso a alternativa E, que aponta todas as afirmativas, é a correta.
Dica de prova: quando a banca apresenta itens que descrevem a mesma lei em termos próximos, confira cada conceito com o texto legal. Nesta questão, todos os conceitos coincidem com a lei, por isso a alternativa E é a resposta.
Fundamentos: Lei Complementar 140/2011 e cooperação entre os entes · Delegação de ações administrativas · Atuação supletiva e subsidiária e licenciamento por ente único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Advogado), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.