Questão 50 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Com relação aos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental – PRA, instituído pelo Decreto n. 7.830/12, com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei n. 12.651, de 2012, analise os itens a seguir.
I. Cadastro Ambiental Rural – CAR.
II. Termo de compromisso.
III. Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.
Assinale:
- A) se somente o item I estiver correto.
- B) se somente o item II estiver correto.
- C) se somente o item I e II estiverem correto.
- D) se somente os itens I e III estiverem corretos.
- E) se todas os itens estiverem corretos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: E.
O Decreto 7.830/12, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para cumprir o Capítulo XIII da Lei 12.651/12, tem como instrumentos do PRA o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o termo de compromisso e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), além da Cota de Reserva Ambiental, quando couber. Os três itens da questão são, portanto, instrumentos do PRA.
- Item I (correto): o CAR é a base do programa, pois a adesão depende da inscrição do imóvel.
- Item II (correto): o termo de compromisso formaliza as obrigações de regularização assumidas pelo proprietário.
- Item III (correto): o projeto de recomposição descreve as ações de recuperação da área.
Por que as outras estão erradas:
- (A) somente I: exclui os itens II e III, que também são instrumentos.
- (B) somente II: exclui os itens I e III.
- (C) I e II: exclui o item III.
- (D) I e III: exclui o item II.
Dica: decore a lista de instrumentos do PRA: CAR, termo de compromisso, PRADA e, quando couber, CRA.
Fundamentos: Programa de Regularização Ambiental (PRA) · Cadastro Ambiental Rural (CAR) · Termo de compromisso e projeto de recomposição de áreas degradadas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Engenheiro Agrônomo), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.