Questão 35 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Considere o Art. 38 do Decreto Lei n. 220/75: Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
No texto acima percebe‐se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
- A) Tipicidade fechada.
- B) Informalidade.
- C) Taxatividade.
- D) Tipicidade aberta.
- E) Discricionariedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
O dispositivo transcrito define infração disciplinar de modo amplo: "comprometer a dignidade e o decoro da função pública", "ferir a disciplina e a hierarquia", "prejudicar a eficiência do serviço" ou "causar dano à Administração Pública". Não há lista de condutas puníveis; a autoridade preenche esses conceitos abertos diante do caso concreto. Essa é a tipicidade aberta (ou atipicidade relativa), característica marcante das infrações administrativas, diferente do Direito Penal, em que a tipicidade é estrita.
Por que as outras estão erradas:
- (A) Tipicidade fechada: exigiria descrição pormenorizada e exaustiva de cada conduta, o oposto do que o texto faz.
- (B) Informalidade: diz respeito à flexibilidade de forma dos atos do processo, não à maneira como a norma descreve a infração; o texto trata do conteúdo da conduta punível.
- (C) Taxatividade: significa rol fechado de condutas, que não é o caso de uma cláusula geral com conceitos indeterminados.
- (E) Discricionariedade: é a margem de escolha do administrador na prática de atos; o enunciado pergunta pela técnica de descrição da infração, e não pela liberdade de decidir.
Dica: conceitos amplos como decoro, disciplina e eficiência indicam tipicidade aberta, típica do ilícito administrativo.
Fundamentos: Tipicidade aberta no direito administrativo sancionador · Conceitos indeterminados nas infrações disciplinares · Diferença entre tipicidade fechada e aberta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Arquiteto e Urbanista), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.