Questão 41 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Felício é médico de carreira vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo suas atividades no Distrito Federal. Por ver reconhecida a sua capacidade de trabalho, é indicado para ocupar a Superintendência de órgão vinculado a autarquia federal da área de Saúde. Ao verificar a indicação, a assessoria do Ministério assenta que não seria possível o ato, tendo em vista que o cargo seria em comissão.
Nos termos das normas constitucionais pertinentes,
- A) os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público.
- B) as funções comissionadas devem ser ocupadas por especialistas estranhos ao serviço público.
- C) os cargos em comissão devem ser ocupados por pessoas selecionadas em concurso público.
- D) as funções comissionadas são acessíveis a qualquer cidadão que requeira a sua nomeação.
- E) os cargos em comissão e as funções comissionadas são exercidos graciosamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A é a correta. Os cargos em comissão são aqueles que a lei declara de livre nomeação e exoneração: a investidura neles não depende de concurso público, e a escolha do ocupante é do administrador, por indicação (art. 37, II). Assim, a indicação de Felício, médico de carreira, para a Superintendência é juridicamente possível, e o fato de o cargo ser em comissão não a impede. A Constituição apenas limita esses cargos às atribuições de direção, chefia e assessoramento e prevê percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira (art. 37, V), o que não prejudica a escolha de um servidor de carreira.
Por que as demais estão erradas:
- B: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V), e não por especialistas estranhos ao serviço público.
- C: os cargos em comissão são exceção à exigência de concurso público (art. 37, II).
- D: as funções de confiança são reservadas a servidores efetivos, e não acessíveis a qualquer cidadão que requeira a nomeação.
- E: cargos em comissão e funções de confiança são remunerados; a Constituição não prevê exercício gracioso.
Dica: cargo em comissão = livre nomeação e exoneração, sem concurso; função de confiança = só para servidor efetivo.
Fundamentos: Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF) · Percentuais mínimos de servidores de carreira (art. 37, V, CF) · Funções de confiança reservadas a servidores efetivos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Advogado), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.