Questão 33 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.
Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:
- A) ocorrerá a demissão do servidor.
- B) ocorrerá a exoneração do servidor.
- C) colocar‐se‐á o servidor em disponibilidade.
- D) tornar‐se‐á sem efeito o ato de provimento.
- E) anular‐se‐á a classificação do servidor no respectivo concurso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
Pelo Decreto 2.479/79, a investidura em cargo em comissão ocorre com a posse. Se a posse não se verificar no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, o ato de provimento torna-se sem efeito. Por isso a alternativa D é a correta.
Por que as outras estão erradas:
- (A) Demissão e (B) exoneração: são desligamentos de quem já tomou posse.
- (C) Disponibilidade: é situação de servidor estável sem cargo, o que não se aplica ao caso.
- (E) Anulação da classificação: o ato afetado é o de provimento, e não a classificação no concurso.
Dica de prova: posse fora do prazo = ato de provimento sem efeito.
Fundamentos: Prazo de posse de trinta dias e efeito do ato de provimento · Distinção entre provimento sem efeito e desligamento · Disponibilidade e classificação em concurso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Engenheiro em Segurança do Trabalho), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.