Questão 60 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assinale a afirmativa correta.
- A) Define que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, entre outros assuntos, sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados.
- B) Cria limites para despesas com investimentos com base na receita corrente líquida.
- C) Permite o empenho das despesas conforme aprovado em lei orçamentária, independente de qualquer limitação de disponibilidade financeira.
- D) Determina que a lei orçamentária anual disponha também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas durante a execução do orçamento.
- E) Cria as demonstrações de resultado econômico e de fluxo de caixa com vistas a melhorar a transparência da aplicação dos recursos orçamentários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) atribui à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), entre outros assuntos, a disciplina do equilíbrio entre receitas e despesas, dos critérios de limitação de empenho e de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários. A alternativa A reproduz corretamente esse conteúdo.
Por que as outras estão erradas:
- B: a LRF não cria limites para despesas de investimento com base na receita corrente líquida. A RCL serve de base para limites como o da despesa com pessoal e os da dívida.
- C: a LRF não permite empenhar "independente de qualquer limitação". Ao contrário, se a arrecadação não comportar o cumprimento das metas fiscais, determina limitação de empenho e de movimentação financeira. A afirmação inverte a lógica de controle da lei.
- D: o equilíbrio entre receitas e despesas, como matéria a ser disciplinada, é atribuído à LDO, e não à lei orçamentária anual. O acompanhamento da execução é feito por relatórios periódicos.
- E: a LRF não cria demonstrações de resultado econômico e de fluxo de caixa. Os instrumentos de transparência e de acompanhamento que ela prevê são, entre outros, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Dica: Confira qual instrumento a lei encarrega de cada matéria.
Fundamentos: LRF e conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias · Limitação de empenho e disponibilidade financeira · Relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Técnico Administrativo), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.