Questão 104 · Direito Previdenciário: Seguridade social
No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue os itens a seguir.
É defeso utilizar os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições para comprovar filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (INSS 2026).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item erra ao usar o vocábulo "defeso" (que em linguagem jurídica significa vedado, proibido).
A legislação previdenciária estabelece exatamente o oposto: a utilização dos dados do CNIS é obrigatória e prioritária. O art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 determina que o INSS utilizará as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre vínculos e remunerações para comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação dos salários de contribuição, gozando tais registros de presunção legal de veracidade (Decreto nº 3.048/1999, art. 19).
Dica: Fique atento aos termos jurídicos arcaicos na prova do Cebraspe: defeso significa proibido. Os dados do CNIS são plenamente válidos e constituem a prova principal perante o INSS.
Fundamentos: Lei nº 8.213/1991, art. 29-A · Decreto nº 3.048/1999, art. 19
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe INSS 2026 (Técnico do Seguro Social), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.