Questão 37 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A) Quando restituída em dinheiro, a garantia prestada pela contratada prescinde de atualização monetária.
- B) O prazo para a prestação de serviços contínuos limita-se a quarenta e oito meses, mas essa duração pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.
- C) A nulidade, em regra, exonera a administração do dever de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data da declaração da nulidade.
- D) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração caso se julgue conveniente a substituição da garantia de execução contratual da contratada.
- E) O recebimento provisório pode ser dispensado no caso de gêneros perecíveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O recebimento provisório do objeto pode ser dispensado em hipóteses específicas, entre elas a de gêneros perecíveis, nos quais a entrega e a verificação são imediatas. A alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: a garantia restituída em dinheiro deve ser atualizada monetariamente; dizer que prescinde de atualização é o inverso da regra.
- B: o prazo dos serviços contínuos é de até 60 meses, e não de 48 meses.
- C: a nulidade, em regra, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que ele executou até a data em que foi declarada, desde que não lhe tenha dado causa. A alternativa afirma o contrário.
- D: a substituição da garantia de execução é alteração que depende de acordo entre as partes; não pode ser imposta unilateralmente pela Administração.
Dica: confira os números e o sentido da regra (prazo de 60 meses nos serviços contínuos, garantia atualizada, nulidade sem exonerar o dever de indenizar).
Fundamentos: Lei 14.133/2021 (prazos de serviços contínuos, garantia, nulidade e recebimento provisório)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Técnico Ministerial – Especialidade: Auxiliar Administrativo), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.