Questão 12 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
- A) A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.
- B) O princípio da segregação de funções prevê que cada uma das principais funções dentro do processo de licitação e execução do contrato seja exercida por diferentes agentes públicos.
- C) Mesmo nos contratos de grande vulto, é opcional a instituição de programa de integridade pela contratada.
- D) A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação e, em nenhuma hipótese, pode ser transferida para o contratado.
- E) O servidor público que, ao atuar em procedimento licitatório, tenha agido em observância aos pareceres jurídicos regularmente emitidos tem direito a ser defendido pela advocacia pública na esfera controladora, mesmo que haja contra ele prova da prática de ilícito doloso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, impede que a mesma pessoa concentre as principais funções do processo licitatório e da execução contratual: elas devem ser exercidas por agentes públicos diferentes, reduzindo o risco de fraude e conflito de interesses. A alternativa B está correta.
- A: a fase interna não é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas. A publicidade é regra e o sigilo é exceção, de modo que não se pode falar em sigilo integral da fase interna.
- C: nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses contado da celebração do contrato (art. 25, § 4º); logo, não é opcional.
- D: a elaboração do projeto básico pode, sim, ser transferida ao contratado, como ocorre no regime de contratação integrada; a assertiva ("em nenhuma hipótese") é absoluta e portanto errada.
- E: a defesa pela advocacia pública não é assegurada quando há prova de prática de ilícito doloso pelo agente, de modo que a assertiva, que a garante mesmo nesse caso, está errada.
Dica: memorize os princípios do art. 5º, entre eles a segregação de funções.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 5º (segregação de funções) · Lei 14.133/2021, art. 25, §4º (programa de integridade em contratos de grande vulto) · Lei 14.133/2021, art. 46 (contratação integrada e projeto básico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.