Questão 33 · Direito Administrativo: Organização administrativa

Gabarito: D.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, cujos dirigentes são nomeados pelo Chefe do Executivo depois de aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo (no âmbito federal, o Senado). Entre suas funções estão a regulação e a fiscalização de serviços públicos delegados à iniciativa privada. Todas essas características estão no enunciado.

Erros das demais:

• A (agências executivas): não são um tipo de entidade criada por lei com esse perfil; são autarquias ou fundações já existentes que recebem a qualificação de agência executiva mediante contrato de gestão, para ganhar maior autonomia. Não se definem pela fiscalização de serviços concedidos nem pela aprovação legislativa de seus dirigentes.
• B (fundações públicas): são entidades dotadas de patrimônio personalizado, voltadas a atividades de interesse social como educação, cultura e pesquisa, e não à fiscalização de serviços concedidos.
• C (fundações autárquicas): é a designação das fundações públicas de direito público, equiparadas às autarquias; valem os mesmos fundamentos da alternativa B. Não são autarquias especiais com função de fiscalizar concessões.
• E (consórcios públicos): são pessoas jurídicas formadas por entes federativos que se associam para gestão conjunta de serviços; não são autarquias especiais criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo para regular e fiscalizar serviços concedidos.

Dica: regime especial + dirigentes aprovados pelo Legislativo + fiscalização de serviços concedidos = agência reguladora.