Questão 54 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
I O CNAS pode propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita estabelecidos para fins de recebimento do BPC e de benefícios eventuais.
II Deve haver paridade entre os membros do CNAS, que é composto de vinte representantes, sendo dez deles governamentais e os demais não governamentais.
III O CNAS pode aprovar o funcionamento das entidades de assistência social e os seus relatórios financeiros.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo. Cabe ao CNAS propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita fixados para o BPC e para os benefícios eventuais, por isso o item I é verdadeiro.
Os itens II e III estão errados:
- II: o CNAS é paritário, mas composto por dezoito membros (nove governamentais e nove da sociedade civil), e não por vinte representantes, dez de cada lado.
- III: a aprovação do funcionamento das entidades de assistência social (sua inscrição) cabe aos conselhos municipais de assistência social e ao do Distrito Federal, e não ao CNAS.
Por isso as alternativas B, C, D e E estão erradas, pois incluem o item II ou o item III.
Dica: guarde que o CNAS tem 18 membros, metade governamental e metade da sociedade civil, e que a inscrição das entidades é feita no conselho municipal ou do DF.
Fundamentos: Lei 8.742/1993: competências do CNAS (propor alteração dos limites de renda para BPC) · Composição paritária do CNAS (metade governamental, metade não governamental) · Competência dos conselhos locais para aprovar entidades de assistência social
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.