Questão 9 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A) Em observância à autonomia da vontade, respeitada a prevalência do interesse público, os acordos entre particulares e a administração pública afastam a incidência de normas de direito público.
- B) Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa.
- C) O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal de 1988 como parte do esforço para a reforma gerencial da administração pública.
- D) O princípio da impessoalidade não impede que um agente público eleito insira, em propaganda oficial da administração pública, o slogan da sua candidatura ou do seu partido, porquanto esses dizeres se referem ao projeto político vencedor das eleições.
- E) A moralidade administrativa não se distingue da moralidade comum, porquanto a sua preocupação central é a distinção entre o bem e o mal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A eficiência foi incluída no art. 37, caput, da CF pela Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa, com inspiração na administração gerencial. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Errada: acordos com particulares não afastam a incidência do regime de direito público, dado o princípio da supremacia do interesse público.
- (B) Errada: a doutrina majoritária entende que a falta de publicação impede a eficácia do ato, embora possa gerar responsabilização.
- (D) Errada: slogan de candidato ou partido em propaganda oficial viola a impessoalidade (art. 37, § 1º, da CF).
- (E) Errada: a moralidade administrativa se distingue da moral comum, na lição de Hauriou.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput (princípios da administração pública, incluída a eficiência pela EC 19/1998) · CF/88, art. 37, § 1º (publicidade institucional sem promoção pessoal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.