Questão 38 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com relação aos processos licitatórios, assinale a opção correta.
- A) É vedado ao agente público, nos atos de convocação, prever condições que frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, ressalvados os casos previstos em lei.
- B) Em caso de inadimplência da contratada quanto aos encargos trabalhistas e fiscais, o respectivo pagamento será transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.
- C) Desde o aviso de publicação de edital, para as modalidades requeridas, até a assinatura do contrato, a licitação não será sigilosa.
- D) Excetuados os casos específicos, para as margens de preferência por produtos ou serviços definidos legalmente, a soma delas não pode ultrapassar o montante de trinta por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
- E) Tarefa ocorre quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem fornecimento de materiais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas, ressalvados os casos previstos em lei (art. 9º, I, "a", da Lei 14.133/2021). A alternativa A reproduz essa vedação.
Erros das demais:
- B: a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas e fiscais não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento e não pode onerar o objeto do contrato. A alternativa afirma o contrário.
- C: a regra é a publicidade dos atos do procedimento, mas há exceção: o conteúdo das propostas só se torna público a partir de sua abertura. Por isso não é correto afirmar, sem ressalva, que em todo o período entre o aviso do edital e a assinatura do contrato não há sigilo de nenhum elemento.
- D: a soma das margens de preferência tem teto de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, e não de 30%.
- E: tarefa é o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Ao afirmar que é sempre sem fornecimento de materiais, a alternativa restringe indevidamente o conceito.
Dica: atenção aos percentuais das margens de preferência e aos conceitos de regime de execução (tarefa admite fornecimento de materiais ou não).
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 9º (vedações ao agente público e caráter competitivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Técnico Ministerial – Especialidade: Auxiliar Administrativo), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.