Questão 34 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.
- A) As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.
- B) As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.
- C) As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.
- D) O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.
- E) A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
As organizações sociais (OS), reguladas pela Lei 9.637/1998, são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que celebram com o Poder Público um contrato de gestão, instrumento de fomento e parceria. Esse é um modelo de parceria entre Estado e sociedade, e não um modelo de organização estatal, o que torna a alternativa A correta.
Erros das demais:
- B: as OS não são organização pública estatal, pois são entes privados que recebem qualificação.
- C: a própria Lei 9.637/1998 admite a cessão de servidores públicos e a permissão de uso de bens públicos, o que torna a afirmação errada.
- D: a relação com a OSCIP se dá por termo de parceria, e não por termo de delegação.
- E: a qualificação como OSCIP é ato vinculado, pois cumpridos os requisitos a entidade tem direito a ela.
Dica: contrato de gestão é associado às OS, enquanto termo de parceria é associado às OSCIP.
Fundamentos: Lei 9.637/1998 (organizações sociais, contrato de gestão) · Lei 9.790/1999 (OSCIP, termo de parceria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Técnico Ministerial – Especialidade: Auxiliar Administrativo), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.