Questão 29 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
- A) O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.
- B) O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.
- C) O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.
- D) A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.
- E) Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A decisão que arquiva o inquérito por insuficiência de provas produz apenas coisa julgada formal: encerra aquela investigação, mas, surgindo novas provas, ela pode ser reaberta e a ação penal pode ser proposta. É o que consagra a Súmula 524 do STF: arquivado o inquérito por despacho do juiz, a requerimento do promotor, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.
Os erros das demais:
- A: não há coisa julgada material no arquivamento por falta de provas, pois novas provas permitem retomar a persecução.
- B: a queixa subsidiária só é cabível quando o Ministério Público permanece inerte e não age no prazo legal (art. 29 do CPP). Quando o MP pede o arquivamento e o juiz o acolhe, houve manifestação do MP, e não inércia.
- C: com novas provas, a nova denúncia é possível, conforme a Súmula 524 do STF; por isso, em regra, não há violação ao princípio que veda a revisão pro societate.
- E: o art. 581 do CPP enumera taxativamente as hipóteses de recurso em sentido estrito, e nenhuma delas é a decisão que homologa o arquivamento do inquérito.
Dica: arquivamento por falta de provas é coisa julgada formal e admite desarquivamento com novas provas (Súmula 524 do STF).
Fundamentos: CPP, art. 28 (arquivamento e revisão) · CPP, art. 581 (rol do recurso em sentido estrito) · Súmula 524 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.