Questão 52 · Direito Administrativo: Organização administrativa
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
- A) devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores.
- B) devem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.
- C) podem criar subsidiárias de si ou ter participação em empresa privada, desde que haja ato do Poder Executivo que o respalde.
- D) podem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.
- E) podem lançar debêntures e valores mobiliários, desde que estes sejam conversíveis em ações.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 13.303/2016 impõe regras de transparência e governança às empresas públicas e sociedades de economia mista, entre elas o dever de divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores. Por isso a alternativa A está correta.
- (B) A lei fixa requisitos de qualificação e vedações para os administradores, mas não estabelece preferência por titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.
- (C) A criação de subsidiárias e a participação em empresa privada dependem de autorização legislativa (que pode constar, inclusive, de forma genérica, da lei que autoriza a criação da empresa), e não de simples ato do Poder Executivo.
- (D) A lei veda expressamente que essas empresas emitam partes beneficiárias; não há exceção por divulgação prévia no plano contábil.
- (E) A lei veda que essas empresas lancem debêntures ou outros valores mobiliários conversíveis em ações; portanto, a conversibilidade em ações não é condição que autorize a emissão, e sim justamente o que é proibido.
Dica: na Lei 13.303, transparência e governança são a base; lembre das vedações do estatuto: partes beneficiárias e valores mobiliários conversíveis em ações não podem ser emitidos por essas empresas.
Fundamentos: Lei 13.303/2016: dever de transparência e divulgação da remuneração dos administradores · Lei 13.303/2016: criação de subsidiárias e participação em outras empresas · Jurisprudência do STF sobre autorização genérica para subsidiárias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.