Questão 90 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
- A) após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
- B) após autorização do corregedor-geral.
- C) após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
- D) de ofício, sem a necessidade de provocação.
- E) após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A perda do cargo de membro vitalício só ocorre por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil. Segundo a LC 11/1996 da Bahia, o procurador-geral de justiça ajuíza essa ação após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A exigência de deliberação colegiada prévia protege a garantia da vitaliciedade e evita que o chefe da instituição proponha a ação por ato isolado.
Os erros:
- A: a deliberação prévia não cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, mas ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
- B: o corregedor-geral não autoriza o ajuizamento; a decisão de ajuizar é colegiada.
- D: o PGJ não propõe a ação de ofício; depende da deliberação do Órgão Especial.
- E: a deliberação cabe ao Órgão Especial do Colégio, e não a todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
Dica: quem decide é o Órgão Especial do Colégio de Procuradores; quem ajuíza a ação de perda do cargo é o PGJ.
Fundamentos: LC 11/1996 (BA) - perda do cargo de membro vitalício (dispositivo não citado por número) · Vitaliciedade do membro do MP (CF/88, art. 128, §5º, I, a)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.