Questão 72 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
- A) isenção.
- B) anistia.
- C) remissão.
- D) moratória.
- E) compensação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário relativa a infrações à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa. Por isso a alternativa (B) é a correta. Ela atinge as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede, e, nos termos do art. 180 do CTN, não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem aos praticados com dolo, fraude ou simulação (inciso I) e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio (inciso II).
As demais:
- (A) Erro: a isenção também é hipótese de exclusão, mas dispensa o tributo por lei, e não perdoa infração.
- (C) Erro: a remissão é causa de extinção do crédito tributário (perdão do crédito), e não de exclusão por infração.
- (D) Erro: a moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ao conceder prazo maior para pagamento.
- (E) Erro: a compensação é causa de extinção do crédito tributário.
Dica: anistia é exclusão ligada a infração (perdão de penalidade); remissão é extinção do crédito; isenção é exclusão do tributo.
Fundamentos: CTN, art. 180 (anistia) · CTN, art. 172 (remissão, para comparação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.