Questão 4 · Direito Penal: Extinção da punibilidade

Gabarito: D.

A alternativa D está correta porque a lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação à infração antecedente. A Lei 9.613/1998, em seu art. 2º, § 1º, dispõe que são puníveis os fatos nela previstos "ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente". Assim, a extinção da punibilidade do crime antecedente não impede a punição da lavagem.

Os erros das demais alternativas:

• A) o indulto extingue a pena (os efeitos executórios da condenação), mas não apaga os efeitos secundários, penais e extrapenais, da sentença condenatória. Por isso a condenação continua valendo, por exemplo, para a reincidência, e a alternativa erra ao afirmar que o indulto extingue os efeitos secundários.
• B) o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo pelo entendimento do STF; logo, não incide sobre ele a vedação a benefícios própria dos crimes hediondos, e a alternativa erra ao atribuir-lhe natureza hedionda.
• C) a reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, e não o da pretensão punitiva, que é calculada pelo máximo da pena em abstrato (art. 109 do CP).
• E) conforme a Súmula 18 do STJ, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. Isso inclui a reincidência, de modo que a ressalva da alternativa está errada.

Dica: a lavagem de dinheiro não depende da condenação nem da punibilidade do crime antecedente. Reincidência aumenta de um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não da punitiva.