Questão 1 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
- A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
- B) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
- C) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
- D) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
- E) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O princípio da culpabilidade veda a responsabilidade penal objetiva: não há pena sem dolo ou culpa. O art. 19 do Código Penal expressa essa ideia ao dispor que, pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. A punição penal exige, portanto, conduta dolosa ou culposa.
Os erros das demais alternativas:
- A) a proibição de tipos penais vagos decorre do princípio da taxatividade (ou determinação, mandado de certeza), que exige que a lei descreva a conduta proibida de forma clara e precisa. A reserva legal exige que crimes e penas sejam definidos por lei em sentido formal.
- B) o entendimento do STJ é que a medida de segurança não pode durar mais que o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado, e não 30 anos. O limite de 30 anos previsto no Código Penal refere-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade.
- D) a adequação social atua como critério que restringe a incidência do tipo penal, afastando a tipicidade de condutas socialmente aceitas. Não é um parâmetro que autorize o juiz a escolher, à sua discrição, quais condutas formalmente típicas merecem punição.
- E) a descrição corresponde à fragmentariedade (o direito penal tutela apenas uma parte dos bens jurídicos, contra as lesões mais graves). A subsidiariedade significa que o direito penal só intervém quando os demais ramos do direito se mostram insuficientes.
Fundamentos: CP, art. 19 (responsabilidade penal exige dolo ou culpa) · Princípio da culpabilidade · Princípios da fragmentariedade e subsidiariedade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.