Questão 77 · Direito Penal: Legislação penal especial
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- A) O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária.
- B) O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.
- C) O crime de apropriação indébita tributária não exige o dolo específico de apropriação, motivo por que se mostra suficiente a constatação de reiteração da conduta, ainda que sob a modalidade culposa.
- D) O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.
- E) O crime de apropriação indébita tributária exige a ocorrência de fraude para que haja a caracterização do tipo penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A apropriação indébita tributária, prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, é crime próprio, pois só pode ser praticada por quem detém a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, como contribuinte ou responsável tributário. Por isso, a alternativa B está correta.
- (A) Errada: a conduta exige dolo e não se configura por inadimplemento eventual, sendo necessária a apropriação consciente do valor destinado ao fisco.
- (C) Errada: o crime exige dolo, e a conduta culposa não é punível.
- (D) Errada: o crime é formal, e a Súmula Vinculante 24 do STF se refere aos crimes do art. 1º da mesma lei, não exigindo a conclusão do processo administrativo para a apropriação.
- (E) Errada: a fraude não é elemento do tipo de apropriação indébita tributária.
Dica: atenção à diferença entre crime próprio e crime comum. Na apropriação indébita tributária, a qualidade de sujeito passivo é elementar do tipo.
Fundamentos: Lei 8.137/1990, art. 2º, II · Súmula Vinculante 24 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.