Questão 46 · Direito Ambiental: Crimes ambientais

Gabarito: D.

Quando a empresa A, autora de crime ambiental, é incorporada pela empresa B, a pessoa jurídica A deixa de existir. Como a responsabilidade penal é pessoal e a pena não passa da pessoa do condenado, não há sucessão penal: a empresa incorporadora não responde criminalmente pelo fato da incorporada. Por analogia com a morte da pessoa natural, a extinção da pessoa jurídica pela incorporação extingue a punibilidade da incorporada, desde que a incorporação não tenha sido fraudulenta. Se a operação foi simulada para escapar da responsabilização, esse efeito extintivo não ocorre.

Os erros das demais:

• A: afirma que a punibilidade se extingue em qualquer caso; mas, havendo fraude na incorporação, não há extinção.
• B: diz que não há consequência jurídica; mas a incorporação, quando não é fraudulenta, tem efeito sobre a punibilidade da incorporada.
• C: diz que a responsabilização penal se transfere para a empresa B; a responsabilidade penal é pessoal e a pena não passa da pessoa do condenado, então não há transferência à incorporadora.
• E: a incorporação é ato societário válido; não há regra que a impeça enquanto houver questão penal pendente.

Dica: na incorporação de pessoa jurídica autora de crime ambiental, o efeito extintivo da punibilidade depende de não ter havido fraude; a responsabilidade penal não se transfere à incorporadora.