Questão 8 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
- A) Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
- B) As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.
- C) O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- D) É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.
- E) Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta: a Constituição prevê que os recursos transferidos aos estados por emendas individuais impositivas (as chamadas transferências especiais) não integram a receita do estado para fins de repartição e de cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo.
- B) Errada. As disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, e não no Banco Central; o depósito no Banco Central é regra da União.
- C) Errada. O relatório resumido da execução orçamentária é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não quarenta e cinco (art. 165, § 3º, da CF).
- D) Errada. A Constituição veda a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.
- E) Errada. O mecanismo de ajuste fiscal é acionado quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera noventa e cinco por cento, e não noventa por cento.
Dica: em finanças públicas, memorize os números da CF: trinta dias para o relatório resumido e 95% na relação despesa corrente/receita corrente.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 3º (relatório resumido em trinta dias) · CF/88, art. 165 e regras de execução orçamentária sobre emendas impositivas · LRF, art. 23 (medidas quando a relação despesa corrente/receita corrente supera 95%)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.