Questão 80 · Direito Constitucional: Direitos sociais
A respeito da defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
- A) Embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direitos coletivos dos idosos, o órgão não a detém para tutelar, em juízo, direito individual de idoso em situação de risco.
- B) Em caso de abandono de ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos dos idosos, compete privativamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da ação.
- C) A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- D) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao recebimento de benefício de prestação continuada.
- E) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito de guarda e de adoção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), art. 85, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição. Logo, a alternativa C está correta.
- A: o Ministério Público tem legitimidade também para tutelar em juízo direitos individuais indisponíveis do idoso em situação de risco, conforme o Estatuto do Idoso.
- B: em caso de abandono da ação coletiva por associação, o Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade ativa; não é uma atribuição privativa do MP.
- D: a condição de acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
- E: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º), inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção; a alternativa cria uma exceção inexistente.
Dica: curatela = medida extraordinária, restrita aos atos patrimoniais e negociais; ela não alcança, por exemplo, o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, ao trabalho e ao voto.
Fundamentos: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 6º e art. 85, §1º · Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), legitimidade do MP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.