Questão 32 · Direito Civil: Contratos
O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que
- A) documento necessário se refere ao princípio da literalidade, pelo qual o cumprimento do direito expresso no documento só se faz com a sua apresentação.
- B) o princípio da cartularidade pode ser relativizado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia, desde que devidamente autenticada em cartório.
- C) o princípio da autonomia preconiza que, para que o crédito possa circular, a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja escrito no documento, desvinculando-se o negócio jurídico inicialmente firmado da cártula originada.
- D) os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos inespecíficos, bastando que atendam aos requisitos de validade previstos em lei.
- E) a legislação, além da literalidade de uma cártula, permite, em regra, que outros elementos constem no título de crédito, desde que expressamente escritos, como ocorre com a estipulação de juros, com a proibição de endosso e com a exclusão da responsabilidade por despesas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C descreve o princípio da autonomia: o título de crédito, ao circular, gera obrigação independente da relação que lhe deu origem, de modo que o portador de boa-fé exerce o direito contido no documento sem se sujeitar às exceções do negócio inicial. O art. 887 do CC define o título como documento necessário ao exercício do direito "literal e autônomo nele contido".
- A) Errada. A exigência de apresentar o documento para exercer o direito é o princípio da cartularidade (o "documento necessário"), e não o da literalidade.
- B) Errada. A cartularidade é, em regra, indispensável; a simples fotocópia, ainda que autenticada, não substitui o original do título para o exercício do direito.
- D) Errada. Além dos requisitos legais, os títulos de crédito obedecem a princípios próprios, como cartularidade, literalidade, autonomia e abstração.
- E) Errada. Embora a literalidade valorize o que está escrito, a lei considera como não escritas certas cláusulas inseridas no título, como a de juros, a que proíbe o endosso e a que exclui a responsabilidade pelo pagamento ou por despesas. Ou seja, mesmo expressamente escritas, elas não produzem efeito.
Dica: literalidade é o que está escrito; autonomia é a independência do título em relação ao negócio de origem; cartularidade é a exigência do documento.
Fundamentos: CC, art. 887 (título de crédito literal e autônomo) · CC, arts. 887 e ss. (princípios dos títulos de crédito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.