Questão 64 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola.
À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio
- A) da participação.
- B) da precaução.
- C) da ubiquidade.
- D) do poluidor pagador.
- E) da prevenção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O princípio do poluidor-pagador determina que quem utiliza recursos ambientais ou se beneficia de atividade que gera impacto deve arcar com os custos da sua utilização e da sua degradação, internalizando as externalidades negativas. Ao obrigar o consumidor a pagar pela sacola plástica, a lei faz com que o custo ambiental do uso do plástico seja suportado por quem o utiliza, o que também desestimula o consumo. Trata-se de aplicação típica da lógica de internalização de custos do poluidor-pagador.
- A: errada. O princípio da participação trata do envolvimento da coletividade nas decisões ambientais, o que não é o caso.
- B: errada. A precaução se aplica a riscos incertos ou não comprovados; aqui o dano decorrente da lenta decomposição do plástico é conhecido.
- C: errada. A ubiquidade trata da presença da variável ambiental em todas as políticas e decisões, e não da cobrança por um bem.
- E: errada. A prevenção busca evitar danos conhecidos por medidas antecipadas, sem o foco na internalização do custo, que é o que a cobrança pela sacola representa.
Dica: pagamento imposto a quem usa recurso ambiental ou gera impacto costuma indicar poluidor-pagador (internalização de custo).
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 4º, VII (poluidor-pagador, como princípio da PNMA) · Princípio do poluidor-pagador, consagrado na Declaração do Rio/92 (doutrina)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.