Questão 49 · Direito Civil: Contratos
Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.
- A) Um objetivo do tratamento da insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.
- B) Na interpretação das disposições sobre a insolvência transnacional, deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa-fé.
- C) O Juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições sobre a insolvência transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública.
- D) As medidas de assistência aos processos estrangeiros são exemplificativas, de modo que outras, mesmo previstas em leis distintas, solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo Juízo brasileiro, poderão ser deferidas pelo Juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.
- E) Em caso de conflito entre as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a insolvência transnacional, estas prevalecerão sobre aquelas, em razão do princípio da especialidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A questão pede a afirmativa incorreta. A alternativa E é a incorreta porque inverte a regra de conflito: quando há conflito entre as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil e as disposições da Lei 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, prevalecem as do tratado, e não as da lei interna. A lei dá primazia expressa ao tratado; o critério da especialidade não é o que ela adota para esse conflito.
As demais estão corretas:
- A: correta. Entre os objetivos do tratamento da insolvência transnacional está oferecer mecanismos efetivos para uma administração justa e eficiente desses processos, protegendo os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive o devedor.
- B: correta. Na interpretação dessas disposições devem ser considerados o objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de aplicação e a boa-fé.
- C: correta. O juiz só pode deixar de aplicar as disposições sobre insolvência transnacional quando, no caso concreto, a aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública.
- D: correta. A lista de medidas de assistência aos processos estrangeiros é exemplificativa, de modo que outras medidas, mesmo previstas em leis distintas, podem ser deferidas pelo juiz competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial.
Dica: em insolvência transnacional, a regra é a primazia do tratado.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, disposições sobre insolvência transnacional: objetivos, interpretação, ordem pública, medidas de assistência e prevalência de tratados · Enunciado: alternativas A a E sobre a Lei 11.101/2005
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.