Questão 73 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Ao longo das últimas décadas, a concessão de benefícios fiscais, tanto pela União Federal quanto pelos Estados, provocou críticas no sentido de que a alocação de capital e os investimentos econômicos vinham sendo realizados em função dos incentivos tributários e não da eficiência econômica.
As críticas sustentavam também que o sistema não permitia a compensação integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte da cadeia produtiva, além de dificultar a compreensão do valor pago a título de tributos.
Assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais atendidos pela Reforma da Tributação sobre o Consumo, realizada no bojo da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao procurar corrigir as distorções acima apontadas.
- A) Progressividade, seletividade e anterioridade.
- B) Neutralidade, não cumulatividade plena e transparência.
- C) Legalidade, capacidade contributiva e irretroatividade.
- D) Não cumulatividade, vedação ao confisco e uniformidade.
- E) Solidariedade federativa, simplicidade e neutralidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
O enunciado traz três críticas ao sistema anterior: (1) incentivos fiscais distorcem a alocação de capital, ou seja, a tributação interfere nas decisões econômicas, o que a neutralidade busca evitar; (2) não se podia compensar integralmente o tributo pago em etapa anterior da cadeia, o que a não cumulatividade plena corrige, com crédito amplo; (3) era difícil compreender quanto se paga de tributo, o que a transparência enfrenta. A alternativa B reúne os três princípios que respondem a cada crítica.
Erros das demais:
- A: progressividade (alíquota crescente com a riqueza), seletividade (alíquota conforme a essencialidade) e anterioridade (prazo para cobrar tributo novo ou majorado) não tratam de distorção por incentivos, de crédito na cadeia nem de clareza do valor pago.
- C: legalidade (tributo só por lei), capacidade contributiva (graduação conforme a aptidão econômica) e irretroatividade (lei tributária não alcança fatos passados) são garantias gerais do contribuinte, que não respondem às três críticas.
- D: traz a não cumulatividade, mas a vedação ao confisco (limite à carga tributária) e a uniformidade (tratamento geográfico igual dos tributos federais) não respondem à distorção causada por incentivos nem à falta de clareza do valor pago.
- E: a neutralidade responde à primeira crítica, mas a alternativa não contém a não cumulatividade, que é o princípio que responde à crítica sobre a compensação integral, e a solidariedade federativa não se relaciona a nenhuma das três críticas.
Dica: associe cada crítica ao princípio que a resolve: distorção = neutralidade; compensação integral = não cumulatividade plena; compreensão do valor = transparência.
Fundamentos: EC 132/2023 (Reforma da Tributação sobre o Consumo) e seus objetivos de neutralidade, não cumulatividade e transparência · Enunciado: críticas a incentivos fiscais, falta de compensação integral e falta de transparência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.