Questão 21 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de cocaína e, na audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
No inquérito policial apurou-se que ele já fora investigado por um crime de roubo e fora condenado, sem trânsito em julgado, por furto praticado há quase cinco anos.
Denunciado e processado, Carlos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), mas o Juiz, sob o argumento de que os inquéritos e a outra Ação Penal em curso indicavam seus maus antecedentes e sua dedicação a atividades criminosas, afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa).
Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A) A decisão do Juiz contraria a jurisprudência do STJ, que veda a utilização de inquéritos e/ou as ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
- B) A quantidade de cocaína apreendida (1 kg) é, por si só, um fator impeditivo para a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do agente.
- C) A decisão do Juiz de primeira instância está em consonância com o entendimento do STJ, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado.
- D) Para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, basta que o agente não possua qualquer registro criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma.
- E) A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada, tendo como fundamento as investigações preliminares ou os processos criminais em andamento, a não ser que estejam em fase recursal com acórdão condenatório em segunda instância.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 permite reduzir a pena de um sexto a dois terços para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para afastar essa causa de diminuição, pois não há condenação definitiva que demonstre maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas; a lógica é a mesma da Súmula 444 do STJ, que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base. Carlos tem uma condenação sem trânsito em julgado e uma investigação por roubo, ou seja, nenhum registro definitivo; logo, a decisão do juiz contraria a jurisprudência.
- B: errada, pois a quantidade de droga (1 kg de cocaína), embora possa ser considerada na dosimetria, não elimina por si a causa de diminuição, que depende dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integrar organização criminosa); não há regra que torne a quantidade impeditivo automático.
- C: errada, porque inquéritos e ações penais sem condenação definitiva não comprovam a dedicação a atividades criminosas, de modo que a decisão do juiz não está de acordo com o STJ.
- D: errada, pois o § 4º exige primariedade e bons antecedentes, requisitos que se referem a condenações definitivas; inquéritos e ações em curso não afastam o benefício, de modo que a lei não exige ausência de qualquer registro criminal.
- E: errada, porque a condenação em segunda instância ainda sujeita a recurso não é definitiva e, por isso, também não pode ser considerada maus antecedentes ou reincidência; o fato de a condenação ter sido confirmada em grau de apelação não autoriza afastar o benefício antes do trânsito em julgado.
Dica: para o tráfico privilegiado, a condenação definitiva é o que interfere na primariedade e nos antecedentes; processos e inquéritos em curso não bastam para afastar o § 4º.
Fundamentos: Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) · Jurisprudência do STJ sobre inquéritos e ações penais em curso · Súmula 444 do STJ aplicada por analogia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.