Questão 59 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura.
Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo Decreto-Lei 25/1937, analisando cada afirmativa:
- I (errada): a coisa tombada não pode sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural. Não existe a exceção descrita, que permitiria a transferência do bem ao exterior se o novo proprietário fosse brasileiro: a regra impede a transferência de domínio para fora do país, e o plano de João de alienar o bem a quem mora em Portugal não é amparado por ela.
- II (errada): as coisas tombadas não podem ser reparadas, pintadas ou restauradas sem prévia autorização especial do órgão federal do patrimônio (Iphan), sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado. A lei não exige autorização do juízo nem oitiva do Ministério Público, e a multa não é de 100%.
- III (correta): as coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do órgão federal, que pode inspecioná-las sempre que julgar conveniente, não podendo proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Assim, só a III está correta:
- A, D e E são erradas porque incluem a afirmativa I, que é falsa.
- B é errada porque aponta a II, que é falsa, e deixa de reconhecer a III, que é verdadeira.
Dica: no tombamento, a saída do país é só temporária e sem transferência de domínio; reparar, pintar ou restaurar exige autorização do órgão federal (multa de 50% do dano); e a fiscalização do Iphan não pode ser obstada.
Fundamentos: Decreto-Lei 25/1937: saída do bem tombado do país (art. 14) · Decreto-Lei 25/1937: reparação e restauração de coisa tombada (art. 17) · Decreto-Lei 25/1937: vigilância permanente e inspeção (art. 19) · Leitura crítica de afirmativas com acréscimos indevidos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.