Questão 19 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.
Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- A) O indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/2003) em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são distintos, afastando-se qualquer hipótese de absorção.
- B) A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância.
- C) O indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instrumento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princípio da subsidiariedade.
- D) As condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acréscimo em razão da continuidade delitiva.
- E) Deve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A arma de uso restrito estava na posse do traficante para proteger o ponto de venda e para ameaçar compradores e rivais. Há nexo finalístico: a arma serve diretamente à atividade de tráfico, e não a outra atividade ilícita. Nessa situação, a conduta de porte fica absorvida pelo próprio tráfico, e a arma é considerada pela majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, que aumenta a pena quando há emprego de arma de fogo.
- A: o concurso material pressupõe condutas autônomas, e aqui a arma existe para o tráfico, o que afasta a soma das penas.
- C: a arma não é mero instrumento, porque é usada para ameaçar e coagir; por isso a majorante incide.
- D: não há crime continuado, porque não há repetição de crimes da mesma espécie que justifique a continuidade.
- E: não há uma única ação gerando dois crimes com desígnios autônomos, porque a arma serve diretamente ao tráfico.
Dica de prova: quando a arma é usada para proteger o tráfico, pense em majorante do art. 40, IV, e não em concurso de crimes. A banca testa essa diferença entre absorção e concurso.
Fundamentos: Absorção do porte de arma pelo tráfico com nexo finalístico · Majorante do emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei 11.343/2006) · Diferença entre concurso material, concurso formal e crime continuado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.